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Suspensa Resolução da Anvisa sobre Alimentos Calóricos

Suspensa Resolução da Anvisa sobre Alimentos Calóricos

Suspensa Resolução da Anvisa sobre Alimentos Calóricos
Por Beth Santos

Decisão da 16ª Vara Federal de Brasília suspendeu a Resolução 24 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicada em junho. O documento, conhecido como RDC 24/2010, criou normas para publicidade de bebidas não alcoólicas e calóricas, e alimentos com elevados teores de açúcar, gorduras e sódio. As campanhas publicitárias deveriam conter alertas associando o consumo desses produtos a obesidade, doenças cardiovasculares, diabetes, hipertensão etc.

A liminar que suspendeu as determinações da Resolução 24 foi decisão da juíza Gilda Simaringa Seixas, atendendo a recurso na Justiça impetrado pela Associação Brasileira da Indústria da Alimentação (Abia). A entidade alegou que a Anvisa não tem competência para legislar sobre o assunto, já que a Constituição prevê que restrições à publicidade devem ser aprovadas pelo Congresso.

Através de seu departamento jurídico, a Abia se manifestou afirmando que “jamais se pode admitir restrição à liberdade de expressão por ato de órgão do Executivo, pois isto equivaleria à censura”.

Após a publicação da liminar, restam à Anvisa duas alternativas nos próximos dois meses: contestar a decisão junto à 16ª Vara Federal ou dar entrada em recurso de agravo, a ser examinado por uma das Câmaras do Tribunal.

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