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Estatuto do Portador de Obesidade

Estatuto do Portador de Obesidade

Estatuto prevê tratamento no SUS e vários serviços voltadosa pessoas com excesso de peso

 Fonte - O Dia - Quarta Feira, 02 de Julho de 2014

O Rio é a primeira cidade do país a ter o Estatuto dos Portadores de Obesidade. Sancionada ontem pelo prefeito Eduardo Paes, a legislação, de autoria da vereadora Laura Carneiro (PTB), dá garantias nãoapenas ao exercício pleno da cidadania, como ao atendimento e tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) para portadores deste tipo de doença.

A medida obriga as unidades de saúde a desenvolverem programas de prevenção e combate à obesidade. Também inclui manutenção de grupos de apoio, atendimento regular para tratamentos de longo prazo e terapias em conjunto a atividades físicas. Além disso, o obeso terá acesso garantido à educação, cultura,esporte, lazer, espetáculos, sempre com serviços que respeitem sua condição depessoa com excesso de peso.

Outro item prevê punição para violação de direitos às pessoas obesas, bem como casos de desrespeito, negligência, discriminação e violência. O assunto é um problema para milhares de brasileiros. Dados do Ministério da Saúde revelam que, no ano passado, 17, 5% da população do país eram de obesos. Somente na cidade do Rio de Janeiro, este índice chega a 21%.

O estatuto só entra em vigor daqui a 180 dias. Mas apesar de virar lei, o projeto teve vários artigos vetados. Um dos argumentos da prefeitura é que não há previsão orçamentária para custear as propostas.

Ficaram de fora, por exemplo, o custeio por parte do município de alimentaçãosaudável a obesos sem condições econômicas e a prioridade deles em conjuntos habitacionais para imóvel em piso térreo.

Também foi vetado o artigo que proíbe a discriminação do obeso nos planos desaúde, pela cobrança de valores diferenciados em razão de seu peso.

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